26/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:26

INCONSISTENTE
29/05/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805980-10.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Rogerio Martins Escobar Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Apelado: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA FIXOU CLÁUSULA PENAL EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - CABIMENTO - CONTRATO CELEBRADO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/2018 - CONSONÂNCIA COM O ART. 32-A, INCISO II, DA LEI N. 6.766/79 - AFASTADA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM PELA REQUERIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O contrato e seu aditivo foram firmados pelas partes em 2019, ou seja, sob a vigência da Lei n. 13.786/2018, a qual alterou a Lei n. 6.766/79 para dispor em seu art. 32-A, inciso II, que em casos como o presente - culpa pela rescisão antecipada que recai sobre o adquirente - o percentual da multa será de 10% e incidirá sobre o valor atualizado do contrato. 2.

Consoante do ajuste, o dever de clareza e transparência quanto à transferência ao promitente-comprador (recorrente) do dever de arcar com os ônus da comissão/taxa de corretagem não restou devidamente observado, uma vez que não há qualquer cláusula no sentido de que no preço total da unidade imobiliária estaria incluso também o valor da corretagem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/05/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805980-10.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Rogerio Martins Escobar Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Apelado: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:56

INCONSISTENTE
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:35

Distribuído por sorteio
09/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800293-27.2024.8.12.0020

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1407220-20.2024.8.12.0000

Andreas Gabriel Ferreira Miranda

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...

Advogado: Andreas Gabriel Ferreira Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0801800-30.2023.8.12.0029

Helena Sedano Ribeiro da Silva

Municipio de Navirai

Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0801800-30.2023.8.12.0029

Helena Sedano Ribeiro da Silva

Municipio de Navirai

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1407059-10.2024.8.12.0000

Joao Carlos Gomes Arguelho

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...

Advogado: Joao Carlos Gomes Arguelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 16:05

Exibir Processo