03/07/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:13

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Luana Paiva de Sousa (OAB 26402B/MS), Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB 30086O/MT), Ana Karoline Gonçalves Batista Bueno (OAB 28573/MS) Processo 0903938-26.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Maiko Torres Braga - O acusado Maiko Torres Braga aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp.77/78).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovante de p. 79/81.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/05/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:08

Recebidos os autos
02/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 10:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2024 17:50

Recebidos os autos
25/04/2024 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
24/04/2024 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:59

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/04/2024 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 13:27

Homologada a Transação
17/04/2024 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 18:23

Recebidos os autos
28/02/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/02/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:04

Recebidos os autos
23/01/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:01

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/01/2024 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 17:36

Recebidos os autos
22/01/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 08:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 08:57

INCONSISTENTE
21/11/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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