27/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 22:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 16:24

Recebidos os autos
11/02/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 14:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 14:25

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:42

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0020851-18.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Dilma Rosa de Padua DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 171 DO CP - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Nos termos do art. 33 do Código Penal, a fixação do regime prisional deve levar em consideração a primariedade ou reincidência, o quantum da pena e a valoração das circunstâncias judiciais.

Portanto, é adequado estabelecer-se o regime inicial semiaberto ao réu que, a despeito da primariedade e da pena inferior a 04 anos, teve contra si negativamente valorada alguma das moduladoras do art. 59 do Código Penal.

II - É incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do inciso III, do art. 44, do Código Penal.

III - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:28

Não-Provimento
04/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0020851-18.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Dilma Rosa de Padua DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:35

Inclusão em pauta
03/02/2025 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 16:54

Recebidos os autos
31/01/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 12:22

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/10/2024 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicação
09/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0020851-18.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Dilma Rosa de Padua Advogado: Thiago Rodrigo Pereira de Assis (OAB: 50496/DF) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) A defesa técnica do réu optou por apresentar as razões recursais perante este Tribunal, porém, devidamente intimada pelo Diário da Justiça, quedou-se inerte.

Em que pese se tratar de inércia injustificada, deve-se oportunizar ao réu arrazoar o recurso interposto, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade processual, baixem-se os autos à comarca de origem a fim de que, sucessivamente: o réu seja pessoalmente cientificado acerca da inércia de seu representante legal bem como intimado para constituir novo causídico visando à apresentação das razões recursais, no prazo de 8 dias, sendo-lhe facultada, caso não mais possua condições financeiras de arcar com honorários advocatícios, a nomeação de membro da Defensoria Pública Estadual para o mesmo desiderato; e o representante do Ministério Público Estadual seja intimado a apresentar as contrarrazões.

Apresentadas as referidas peças e subindo os autos a esta Corte, encaminhem-se os à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer.
08/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicação
17/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0020851-18.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Dilma Rosa de Padua Advogado: Thiago Rodrigo Pereira de Assis (OAB: 50496/DF) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Intime-se a Defesa para apresentar as razões do recurso já interposto (p. 478).

Após, baixem-se os autos para que o parquet seja intimado a apresentar as respectivas contrarrazões.

Com o retorno dos autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, retornem-me conclusos.
14/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2024 14:07

Recebidos os autos
29/05/2024 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2024 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicação
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0020851-18.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Dilma Rosa de Padua Advogado: Thiago Rodrigo Pereira de Assis (OAB: 50496/DF) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
23/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:57

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 11:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/05/2024 00:01

Publicação
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0020851-18.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Dilma Rosa de Padua Advogado: Thiago Rodrigo Pereira de Assis (OAB: 50496/DF) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 10:10

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2024 10:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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