09/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0809809-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Vinicius de Oliveira Ferreira - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
02/12/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.
02/12/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:52

Recebidos os autos
29/11/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 17:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:55

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2024 21:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0809809-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Vinicius de Oliveira Ferreira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 27/29), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 07/02/2018; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *55.***.*60-35, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os débitos tributários, a título de IPTU, inscrição municipal n° *55.***.*60-35, nos exercícios de 2022 a 2024, consoante extrato de débitos (fl. 24); d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 29/04/2019, consoante histórico de dívidas (fls. 20/23), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:01

Homologada a Transação
30/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 13:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0809809-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Vinicius de Oliveira Ferreira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:24

Juntada de Mandado
20/05/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0809809-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Vinicius de Oliveira Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/05/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:48

Expedição de Mandado.
30/04/2024 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 07:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
29/04/2024 15:31

Recebidos os autos
29/04/2024 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 12:49

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:49

INCONSISTENTE
29/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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