26/11/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:29

Transitado em Julgado em #{data}
12/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0801283-27.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Raimundo da Costa - Reqdo: Caap – Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - 1.

Diante do exposto, resolve-se o mérito do processo para: a-) julgar procedente o pedido declaratório, a fim de reconhecer como inexistente a relação jurídica entre o autor e a requerida e declarar a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria do autor a partir de março de 2024, no valor mensal de R$ 42,36 (p. 24-25), além de determinar que a requerida se abstenha de promover os respectivos novos descontos mensais, sob pena de multa processual equivalente ao valor descontado, sem prejuízo de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé; b-) julgar procedente o pedido de repetição do indébito, a fim de condenar a requerida à restituição dobrada dos valores descontados do autor, com acréscimo de IPCA e juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil (CC), ambos desde cada desconto -) julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral indevido; e . 32.

Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. *** Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
04/11/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
04/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:23

Recebidos os autos
30/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:22

Homologada a Transação
29/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 08:39

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/07/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2024 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/07/2024 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/06/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS) Processo 0801283-27.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Raimundo da Costa - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .
22/05/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:36

Expedição de Carta.
22/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/05/2024 16:26

Recebidos os autos
15/05/2024 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 06:28

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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