02/06/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 14:54

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 14:54

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0808410-38.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Rodrigues da Silva - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.
07/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:12

Recebidos os autos
30/04/2025 14:12

Outras Decisões
29/04/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 11:28

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 11:28

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
06/04/2025 03:59

Expedição de tipo de documento.
06/04/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:05

Recebidos os autos
03/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0808410-38.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Rodrigues da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto: rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Agetran; acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Detran em relação aos pedidos relativos a nulidade do AIT e irregularidade do medidor de velocidade, e, com relação a esse pedido, apenas, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; julga-se procedente o pedido formulado em face da Agetran, para determinar a transferência da penalidade decorrente do AIT nº LEN0076511 para a requerida Lucilene Rodrigues Fernandes; julga-se procedente o pedido formulado em face do Detran, para anular o processo administrativo de suspensão da CNH nº 005903/2023, instaurado pelo Detran/MS em face do autor, confirmando-se a decisão de p. 56-60, que concedeu tutela de urgência; julga-se procedente o pedido de regularização do veículo formulado em face do Detran, para condená-lo a averbar a venda do veículo FIAT UNO, placa HRC-1976, feita pelo autor a Lucilene Rodrigues Fernandes, constando 07/04/2011 como data da venda 07/04/2011 e a citação do Detran como data de comunicação da venda.

A presente decisão serve como alvará/autorização judicial, para que o próprio autor possa requerer a averbação da comunicação da venda diretamente a qualquer agência do Detran/MS, sem necessidade de comunicação por oficial de justiça ou mesmo pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS). extingue-se, sem resolução de mérito, o pedido de transferência do veículo FIAT UNO, placa HRC-1976, formulado em face de Lucilene Rodrigues Fernandes, por ausência de interesse processual; julga-se procedente o pedido de condenação de Lucilene Rodrigues Fernandes ao cumprimento de obrigação de fazer, para condená-la a, em 30 dias, efetuar o pagamento de todos os débitos do veículo FIAT UNO, placa HRC-1976, gerados em nome do autor a partir da data da compra (07/04/2011) e antes da data de averbação, sob pena de multa processual mensal de R$ 300,00, limitada ao valor total dos débitos pendentes de pagamento, sem prejuízo de futura conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na quantia correspondente ao equivalente pecuniário.

Por força da boa-fé objetiva e da cooperação processuais (CPC, artigos 5º e 6º), o autor deverá, em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer, comunicar tal fato nos autos imediatamente, sob pena de se perda do direito de exigir a multa processual vencida; julga-se improcedente o pedido de indenização por dano moral; e extingue-se sem resolução de mérito o pedido de restrição do veículo feito pela requerida Lucilene, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
27/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:34

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:34

Homologada a Transação
11/03/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:07

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 12:58

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0808410-38.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Rodrigues da Silva - Decisão: Cite-se e intime-se a requerida Lucilene, por mandado, no endereço indicado na inicial. 1.

No mais, todos devem cooperar para a decisão de mérito em tempo razoável (art. 6º, CPC).

Para tanto, o autor deve ser ativo na busca do endereço da parte adversa.

Não apenas o juiz tem esse dever.

Aliás, para que o andamento dos processos em geral não seja prejudicado, o juiz deve buscar diretamente endereço de modo subsidiário, naquilo que a parte (ou seu advogado) não é capaz de, por si própria, acessar. 2.

Assim, desde já autoriza-se o autor e sua advogada Dr.ª Marina Medeiros da Costa, OAB 23083/MS, a solicitar o endereço da parte requerida, Lucilene Rodrigues Fernandes, CPF nº *90.***.*70-73, diretamente a órgãos públicos, incluindo INSS, CadSUS, concessionárias de serviços de água e energia (Sanesul, Neoenergia Elektro etc.) e sociedades/empresas privadas, inclusive de telefonia e outras (Vivo, Tim, Oi, Claro, Pernambucanas, Casas Bahia, etc), excetuadas a Receita Federal e a Justiça Eleitoral.

A presente decisão é uma autorização judicial1, válida por 90 dias corridos, contados da data da assinatura digital, impressa à margem direita.

Ao requerer o endereço, o autor ou seu advogado deverá pedir que a resposta informe a data em que o endereço foi inserido no sistema de dados da empresa, para permitir a análise sobre a sua atualidade do dado informado. 3.

Como medida de cooperação, cabe ao autor pesquisar o endereço atualizado da parte adversa no e-SAJ e em demais sistemas de consulta de tribunais de justiça. 4.

Se negativa a diligência no endereço constante nos autos, concede-se 30 dias ao autor para demonstrar as buscas realizadas e indicar o endereço atual.

Ao requerer a citação em novo endereço, caberá ao autor comprovar a respectiva fonte de pesquisa e a data do cadastro do endereço, que é importante para verificação se o endereço seria ou não atual.

Se o endereço for na localidade, o autor deverá esclarecer se realizou diligência no local para confirmar se lá se encontra a residência atual da parte requerida, uma vez que deve colaborar com o processo (artigos 5º e 6º, CPC), evitando atos desnecessários. 5.

Se o autor demonstrar que, apesar de ter diligenciado nos termos do item 2, não encontrou endereço atual, fica a serventia autorizada a pesquisar endereços da parte requerida apenas no SAJ e no INFOSEG, haja vista que os demais sistemas não têm sido precisos para localização atual, trazendo dados quase sempre antigos.

Se encontrada informação que indique a atualidade do endereço, cumpra-se o ato de comunicação processual de imediato, sem nova conclusão. 6.

Se o autor não demonstrar diligência com intuito de obter o endereço atualizado, tornem conclusos para extinção. 7.

Se encontrado endereço atual nas consultas do item 5 ou se o autor indicar endereço provavelmente atual, demonstrando concretamente como obteve a informação, cite-se. 8.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
21/05/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 10:03

Recebidos os autos
14/05/2024 13:31

Outras Decisões
12/04/2024 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:40

Juntada de tipo de documento
28/03/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 11:59

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 11:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:00

Recebidos os autos
31/01/2024 12:00

Outras Decisões
15/01/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 13:59

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2024 13:59

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2024 13:59

Recebidos os autos
07/12/2023 11:35

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2023 09:06

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:12

Recebidos os autos
21/11/2023 17:12

Declarada incompetência
20/11/2023 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 18:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/11/2023 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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