TJMS - 1602704-70.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2024 13:28
Arquivado Definitivamente
-
21/06/2024 13:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2024 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2024 10:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/06/2024 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2024 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 18:51
Recebidos os autos
-
03/06/2024 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2024 19:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 12:49
INCONSISTENTE
-
24/05/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 12:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2024 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2024 12:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2024 02:20
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1602704-70.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Civel da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Ministério Público Estadual Interessada: Regina dos Reis Florentim DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Interessada: F.
I. dos R.
F.
Interessado: M. dos R.
F.
Interessado: J. dos R.
F.
Advogado: Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB: 29512/MS) Advogada: Thayna Diniz Florentim (OAB: 29315/MS) Interessado: E. dos R.
F.
S.
Interessado: P. dos R.
F.
Interessado: S. dos R.
F. de A.
Interessado: C. dos R.
F.
Interessado: A.
F.
Interessado: M.
A. dos R.
F.
EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI N.º 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA) - INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO, NA COMARCA DE DOURADOS, DE VARA ESPECIALIZADA DA PESSOA IDOSA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
Denota-se dos autos que o pedido inicial foi formulado com base no Estatuto da Pessoa Idosa que, no art. 70, autoriza ao Poder Público a criação de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.
Entretanto, considerando que na Comarca de Dourados não houve a criação de vara especializada para análise dos procedimentos instaurados com base no referido Estatuto, estes devem ser processados e julgados pelo Juízo Cível, que detém competência residual.
Conflito negativo de competência julgado improcedente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, julgaram improcedente o conflito de competência suscitado, nos termos do voto do Relator. -
23/05/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2024 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2024 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 14:05
Julgado improcedente o pedido
-
23/05/2024 03:32
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1602704-70.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Civel da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Ministério Público Estadual Interessada: Regina dos Reis Florentim DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Interessada: F.
I. dos R.
F.
Interessado: M. dos R.
F.
Interessado: J. dos R.
F.
Advogado: Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB: 29512/MS) Advogada: Thayna Diniz Florentim (OAB: 29315/MS) Interessado: E. dos R.
F.
S.
Interessado: P. dos R.
F.
Interessado: S. dos R.
F. de A.
Interessado: C. dos R.
F.
Interessado: A.
F.
Interessado: M.
A. dos R.
F.
Julgamento Virtual Iniciado -
22/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 09:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/05/2024 08:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2024 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/05/2024 11:21
Recebidos os autos
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18/05/2024 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/05/2024 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 11:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/04/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 14:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/04/2024 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 09:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/04/2024 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 14:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2024 14:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2024 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2024 14:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 07:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2024 07:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 19:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/04/2024 19:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/04/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2024 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 16:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
17/04/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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