20/05/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:24

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:24

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:10

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0810774-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitor Gabriel da Paz Barros - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
29/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:01

Recebidos os autos
25/04/2025 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0810774-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitor Gabriel da Paz Barros - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vitor Gabriel da Paz Barros, em face da Município de Ponta Porã/MS e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade do auto de infração n.

XJ00001395, e por consequência lógica, a nulidade da aplicação das penalidades provenientes daquele, nos termos da fundamentação supra.

Mantenho decisão de fls. 31/33.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pelo MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:32

Homologada a Transação
14/03/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0810774-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitor Gabriel da Paz Barros - Intimação da parte para impugnar a Contestação.
06/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 18:35

Recebidos os autos
22/07/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 14:11

de Conciliação
07/06/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0810774-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitor Gabriel da Paz Barros - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
21/05/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 15:38

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 07:20

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:59

Recebidos os autos
13/05/2024 15:59

Tutela Provisória
13/05/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 01:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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