24/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 13:03

Recebidos os autos
16/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 23:35

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 23:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2025 23:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:26

Recebidos os autos
15/07/2025 18:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2025 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:32

Recebidos os autos
05/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0804644-97.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Geraldo Danetti - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer e declarar a irresponsabilidade do Autor pelas obrigações pertinentes a sua inscrição junto à Ré, que ensejou os descontos relativos a "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", a partir de abril/2020, nos valores mensais de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), R$ 22,00 (vinte e dois reais), R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos) e R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) (fls.11/40); b) condenar a Ré a restituir ao Autor, de uma só vez, os valores descontados em sua conta bancária, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" (fls. 14/36), devolução esta que será calculada de forma simples, em relação aos descontos perpetrados até março/2021, e de forma dobrada, a partir de abril/2021; valores que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento; c) verificada a sucumbência recíproca, condenar o Autor, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e a Ré, na proporção de 40% e 60%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC, atenta à pouca complexidade desta, tempo e atenção exigidos dos profissionais para seu patrocínio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
16/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:09

Recebidos os autos
15/04/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 11:52

Recebidos os autos
27/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0804644-97.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Geraldo Danetti - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - Uma vez que a ausência de contestação não induz, necessariamente, a procedência do pedido, já que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial não é absoluta, especifiquem as partes, em quinze (15) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, sob pena de indeferimento.

Na mesma oportunidade, em tendo interesse na produção da prova oral, deverão depositar os respectivos róis de testemunhas, contendo a qualificação e o endereço do domicílio de cada uma; em pretendendo a colheita de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, ainda, deverão qualifica-lo e apontar-lhe o endereço para intimação, sob igual pena de preclusão.

Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
24/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 13:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:28

Recebidos os autos
18/03/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:18

Realizado cálculo de custas
13/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:47

Recebidos os autos
03/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:46

Recebidos os autos
19/08/2024 17:46

Decisão ou Despacho
19/08/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 15:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 15:18

de Conciliação
25/06/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:41

Recebidos os autos
11/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 15:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:33

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:04

Recebidos os autos
29/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:35

Recebidos os autos
23/05/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 00:00

Intimação

José Geraldo Danetti, Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil Processo 0804644-97.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Geraldo Danetti - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - 1. - A petição inicial padece de vícios a ensejar sua inépcia, de modo que, nos termos do art. 321 do CPC, faculto à parte autora emenda-la para que:- i) decline qual(is) a(s) numeração(ões) e o(s) tipo(s) da(s) contratação(ões) em debate, esclarecendo se houve apenas a(s) averbação(ões) em seu benefício previdenciário ou se incidiram descontos advindos dessa(s) operação(ões) e, nesse caso, quais os respectivos valores e períodos questionados (data inicial dos descontos e final, se já excluído); não olvidando de carrear aos autos a(s) cópia(s) do(s) referido(s) instrumento(s) objeto(s) da lide; ii) colacione aos autos as cópias dos extratos de sua conta bancária, na qual são depositados seus proventos, contendo toda movimentação dos períodos correspondentes ao início (e fim, se for o caso de contrato excluído) da(s) operação(ões) em litígio e de eventuais creditamentos e/ou desconto(s) a ela(s) relacionado(s); iii) tendo em conta os requerimentos genéricos dos itens 'd.1' fls. 07, formule pedido(s) certo(s) e determinado(s), especificando qual(is) a(s) numeração(ões) do(s) contrato(s), seu(s) valor(es), qual o benefício atingindo; Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial e/ou benesse.

Intime-se.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem.
21/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:23

Recebidos os autos
08/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 21:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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