TJMS - 0819250-34.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIANA DE LIMA GOMES

CPF *71.***.*02-49

Advogados

LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS

OAB: 19922/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 14:08

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 19/09/2025 14:08

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 06/05/2025 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 12:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2025 12:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2025 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0819250-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana de Lima Gomes - Decisão interlocutória: 1.

    Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

    Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

    No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.

  • 02/04/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 09:54

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 09:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/03/2025 08:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 03:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0819250-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana de Lima Gomes - Sentença: "DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por LUCIANA DE LIMA GOMES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E a datar de 08/09/2019, condenando-se o réu a quitar as diferenças salariais devidas desde 08/09/2019 até novembro de 2020, aplicando-se as porcentagens destacadas na lei de regência; ii) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à imediata implantação de mais um adicional de tempo de serviço, esse a contar de 07/09/2021, devendo o réu quitar com as diferenças salariais devidas desde citada data até a devida regularização em folha de pagamento; iii) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; iv) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada.

    Campo Grande/MS, 28 de janeiro de 2025.

    Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 25/02/2025 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 18:33

    Homologada a Transação

  • 28/01/2025 20:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 18:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2024 13:07

    de Conciliação

  • 17/07/2024 18:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 22:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0819250-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana de Lima Gomes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 03/07/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0819250-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana de Lima Gomes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

    Despacho: "Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

    Prossiga-se o feito com a realização do ato".

  • 17/05/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 09:13

    de Instrução e Julgamento

  • 25/04/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2023 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2023 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 18:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/08/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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