23/06/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 13:06

Recebidos os autos
15/06/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2025 03:47

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC) Processo 0825777-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonilda Moura Damaso - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
08/05/2025 16:53

Recebidos os autos
08/05/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:35

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 16:15

Recebidos os autos
30/04/2025 16:15

Recebidos os autos
02/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825777-02.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Leonilda Moura Damaso Advogada: Stela Maris Vieira Mendes (OAB: 2906/AC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
19/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825777-02.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Leonilda Moura Damaso Advogada: Stela Maris Vieira Mendes (OAB: 2906/AC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/02/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 10:28

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 10:28

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 14:40

Recebidos os autos
06/02/2025 02:05

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 20:43

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC) Processo 0825777-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonilda Moura Damaso - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019
27/01/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 15:50

Recebidos os autos
24/01/2025 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2025 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 17:30

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 17:30

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 19:00

Recebidos os autos
10/01/2025 19:00

Decisão ou Despacho
09/12/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC) Processo 0825777-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonilda Moura Damaso - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a interlocutória de p. 274/276: "ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. "
28/11/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:06

Recebidos os autos
22/11/2024 17:27

Decisão ou Despacho
21/11/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC) Processo 0825777-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonilda Moura Damaso - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
29/10/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:57

Recebidos os autos
28/10/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 12:18

Recebidos os autos
04/10/2024 10:53

Recebidos os autos
04/10/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC) Processo 0825777-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonilda Moura Damaso - SENTENÇA.

ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I do NCPC JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida deduzida por Leonilda Moura Damaso em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS, já qualificados.

E, diante do teor do ora decidido, com a análise e julgamento de mérito da querela, então, revoga-se a medida de urgência concedida à pp. 108/113 e 198/207.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
03/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:07

Recebidos os autos
02/10/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:34

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:57

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 15:26

Recebidos os autos
22/05/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Stela Maris Vieira Mendes (OAB 2906/AC) Processo 0825777-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonilda Moura Damaso - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a análise da prestação de contas: "Inicialmente, observa-se que a demandante comprovou as despesas relativamente aos valores levantados no presente feito, tal como antes determinado, de modo que, a princípio, restam comprovadas as contas prestadas.

Assim, tem-se por boas as contas prestadas pela parte demandante."
21/05/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:02

Recebidos os autos
20/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 10:52

Recebidos os autos
24/04/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 12:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:48

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:56

Recebidos os autos
26/02/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:09

Recebidos os autos
22/02/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:28

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 12:03

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:03

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:10

Recebidos os autos
11/12/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:10

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:29

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 16:01

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 20:36

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:06

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:47

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 07:06

Juntada de Petição de tipo
11/11/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:25

Recebidos os autos
09/11/2023 19:25

Decisão ou Despacho
09/11/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 19:30

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 19:01

Recebidos os autos
27/10/2023 19:01

Decisão ou Despacho
26/10/2023 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 07:12

Recebidos os autos
26/10/2023 07:12

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 12:48

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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