TJMS - 0800356-51.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:59
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:57
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 07:57
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:56
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
INCONSISTENTE
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:18
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 22:18
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:18
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:18
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:18
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:18
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
INCONSISTENTE
-
23/01/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:13
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 22:13
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:13
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:13
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:13
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:13
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
INCONSISTENTE
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:01
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:01
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 21:51
Baixa Definitiva
-
21/01/2025 10:23
Baixa Definitiva
-
05/12/2024 13:35
Baixa Definitiva
-
05/12/2024 13:35
INCONSISTENTE
-
22/11/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 08:40
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 06:41
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2024 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 09:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
03/10/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 17:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
02/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
27/09/2024 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 14:54
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
23/09/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 16:32
Inclusão em Pauta
-
12/09/2024 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/09/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 12:35
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/08/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 13:25
Atribuição de competência temporária
-
20/08/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 08:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2024 08:33
INCONSISTENTE
-
20/08/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800356-51.2020.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ricardo Ferreira David de Freitas Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Tendo em vista que a parte recorrente interpôs o presente recurso como Agravo Interno, retifique-se a autuação e torne conclusos na fila correspondente. Às providências. -
19/08/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 12:38
Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
-
16/08/2024 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 23:02
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/08/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 07:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/07/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800356-51.2020.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ricardo Ferreira David de Freitas Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
12/07/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2024 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2024 09:44
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800356-51.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ricardo Ferreira David de Freitas Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) POSTO ISSO, por determinação do STF, aplicando-se os temas 339, 660 e 895 do referido órgão, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Ricardo Ferreira David de Freitas, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC. -
22/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800356-51.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ricardo Ferreira David de Freitas Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Em assim sendo, traslade-se cópia das peças produzidas no STF (fls. 38/42) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50001), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Suprema.
Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.
Intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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