24/04/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:16

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:13

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:11

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB 17380/MS) Processo 0804850-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edimar Rosa da Costa - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDIMAR ROSA DA COSTA em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 47/49, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 8170224427, situado na Rua do Dinar, nº 181, Bloco B, Apartamento 24, em Campo Grande/MS - fl. 98), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edimar Rosa da Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:29

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:29

Homologada a Transação
10/03/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 20:28

Recebidos os autos
21/01/2025 20:28

Decisão ou Despacho
21/01/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 16:07

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB 17380/MS) Processo 0804850-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edimar Rosa da Costa - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 92/93, a seguir transcrito: (...) intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus documentos pessoais, assim como a ficha cadastral do imóvel objeto do presente feito, para que seja possível constatar seu valor venal.

Prazo 15 dias.
25/10/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:06

Recebidos os autos
23/10/2024 13:37

Decisão ou Despacho
21/10/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 18:13

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 18:59

Recebidos os autos
09/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB 17380/MS) Processo 0804850-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edimar Rosa da Costa - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
28/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB 17380/MS) Processo 0804850-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edimar Rosa da Costa - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
20/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 20:20

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:19

Recebidos os autos
17/04/2024 19:19

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:00

Recebidos os autos
05/03/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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