03/09/2025 00:00

Intimação

Sentença de fls. 123: " Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO A PRELIMINARde ausência de interesse de agir e, por consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de restituição de valores (dano material), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

JULGO IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito da causa neste ponto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. " ******************************* Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
05/05/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:48

de Conciliação
05/05/2025 14:43

de Instrução e Julgamento
02/05/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raira Teixeira Dantas (OAB 27326/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS) Processo 0802242-37.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Correa Bruning - Fica intimada a parte autora, em querendo, se manifestar acerca da juntada de Carta Precatória retro, no prazo de 5 dias.
10/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:36

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raira Teixeira Dantas (OAB 27326/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS) Processo 0802242-37.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Correa Bruning - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.

Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.

Conciliação Data: 05/05/2025 Hora 14:15 Local: Sala de Conciliação - 1ª Vara do JE Situacão: Pendente
05/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:05

de Instrução e Julgamento
22/01/2025 20:32

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 14:52

Recebidos os autos
22/01/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 13:14

de Conciliação
17/01/2025 15:46

Decorrido prazo de parte
09/12/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raira Teixeira Dantas (OAB 27326/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS) Processo 0802242-37.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Correa Bruning - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado(a), a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da juntada de Carta Precatória retro.
28/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:11

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:54

de Instrução e Julgamento
20/09/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:53

Recebidos os autos
04/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 22:01

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Raira Teixeira Dantas (OAB 27326/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS) Processo 0802242-37.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Correa Bruning - Intimação da parte autora da dilação de prazo por 30 (trinta dias), sendo que fica desde já advertida que, findo o prazo acima, deverá dar andamento aos autos em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção dos autos por abandono processual.
12/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 21:31

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Raira Teixeira Dantas (OAB 27326/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS) Processo 0802242-37.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Correa Bruning - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
02/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:10

de Conciliação
07/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:26

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Raira Teixeira Dantas (OAB 27326/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS) Processo 0802242-37.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Correa Bruning - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 18:14

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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