19/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 01:45

Recebidos os autos
03/06/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica
01/06/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:46

INCONSISTENTE
27/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
27/05/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0869653-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Armelindo Luiz Ragnini DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA VIA JUDICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Ante a determinação de sequestro de verba pública, a parte exequente deve comprovar que o valor levantado foi efetivamente empregado para o cumprimento do dever concedido, por meio de prestação de contas na via judicial.

Logo, mostra-se equivocada a decisão do magistrado em extinguir o cumprimento de sentença antes da devida prestação de contas da parte que levantou recursos públicos, ainda que haja determinação de prestação de contas na via administrativa.

II.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/05/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0869653-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Armelindo Luiz Ragnini DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/05/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0869653-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Armelindo Luiz Ragnini DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:03

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:02

Distribuído por prevenção
16/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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