26/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:57

INCONSISTENTE
29/05/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800107-40.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Paulo Gouveia dos Santos Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonça (OAB: 29480/GO) Advogado: Luciano Henrique Soares de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Advogado: Pedro Lustosa do Amaral (OAB: 8201A/PI) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Existindo a contratação do mútuo pela parte autora, ainda que em modalidade diversa, não há se falar em má-fé, de modo que não é cabível a restituição em dobro.

II - Aconversãodo empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado não é suficiente para caracterizar direito à compensação por dano moral.

III - Na condenação em repetição de indébito, a incidência dosjurosmoratórios e dacorreçãomonetária tem como termo inicial a data do desembolso de cada parcela a ser restituída, conforme consignado na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800107-40.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Paulo Gouveia dos Santos Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonça (OAB: 29480/GO) Advogado: Luciano Henrique Soares de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Advogado: Pedro Lustosa do Amaral (OAB: 8201A/PI) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:17

INCONSISTENTE
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800107-40.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Paulo Gouveia dos Santos Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonça (OAB: 29480/GO) Advogado: Luciano Henrique Soares de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Advogado: Pedro Lustosa do Amaral (OAB: 8201A/PI) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:25

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:25

Distribuído por sorteio
22/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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