TJMS - 0817146-06.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VERGILIO DOS SANTOS PEREIRA

CPF *11.***.*59-86

Advogados

THIAGO GUIMARAES BANDEIRA

OAB: 23449/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 12:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/08/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2024 15:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2024 00:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0817146-06.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vergilio dos Santos Pereira - SENTENÇA - "...Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (f. 14), e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para que pase a constar no dispositvo da sentença prolatada (f. 10-106): “ (.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Proceso Civil, revogo a liminar de f. 73-74 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VIRGÍLIO DOS SANTOS PEREIRA, nos termos da fundamentação acima, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.” Mantêm-se os demais termos da sentença antes prolatada.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vergilo dos Santos Pereira em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Dilgências legais."

  • 12/07/2024 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2024 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:38

    Homologada a Transação

  • 01/07/2024 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 10:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/12/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 09:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 19:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:13

    Homologada a Transação

  • 13/11/2023 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 16:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0817146-06.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vergilio dos Santos Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

  • 10/01/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 10:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2022 16:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 15:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 18:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 19:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 11:49

    Decisão ou Despacho

  • 02/08/2022 19:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2022 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/07/2022 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 06:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2022 19:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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