28/02/2025 09:28

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 19:02

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:14

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0810186-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Verginio da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida e JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Manoel Verginio da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Condenar o requerido ao à implementação e ao pagamento dos valores retroativos da promoção horizontal da classe "F" para classe "G", do período de 24/06/2019 até a efetiva implementação em folha, descontados valores eventualmente pagos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Manoel Verginio da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:49

Homologada a Transação
16/11/2024 20:19

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:45

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:07

Recebidos os autos
04/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0810186-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Verginio da Silva - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
19/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:28

de Conciliação
25/07/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0810186-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Verginio da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/05/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:49

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 19:00

Recebidos os autos
08/05/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810495-84.2024.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Ceila de Souza Maciel e Souza

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0810495-84.2024.8.12.0110

Ceila de Souza Maciel e Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0801291-30.2022.8.12.0031

Ramona Huerta

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2022 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0800367-81.2021.8.12.0054

Luiz Fernando Cardoso Ramos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0800367-81.2021.8.12.0054

Joao Rodrigues de Castro

Luiz Fernando Cardoso Ramos

Advogado: Dp/Ms Defensoria Publica do Estado de Ms...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2021 16:40

Exibir Processo