19/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:55

INCONSISTENTE
26/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801057-95.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Luziei Gonçalves Advogado: Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB: 73853/PR) Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO POLO PASSIVO - REJEITADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Por integrar o mesmo grupo econômico em razão de cessão de direitos da Associação Comercial de São Paulo à Boa Vista Serviços S.A, não há se falar em exclusão daquela, uma vez que respondem solidariamente por danos causados em virtudedeinscrição indevida do Consumidor em cadastrosdeinadimplentes.

O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados, não sendo dever da arquivista confirmar a veracidade das informações prestadas pela credora. 3.

Comprovado o envio da notificação prévia acerca da anotação discutida, para o endereço fornecido pela empresa credora, afastada está a responsabilidade do apelado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
25/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/07/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801057-95.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Luziei Gonçalves Advogado: Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB: 73853/PR) Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Vistos, etc.

Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar suscitada em contrarrazões (fls. 141/159).

Intime-se.
20/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801057-95.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Luziei Gonçalves Advogado: Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB: 73853/PR) Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2024 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 16:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800354-45.2022.8.12.0055

Banco do Brasil SA

Juliano Zambiasi

Advogado: Jorge Donizete Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0801463-82.2020.8.12.0017

Jose Wilson da Silva

Imobiliaria Pini Administracao de Imovei...

Advogado: Martinho Aparecido Xavier Ruas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2020 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0800296-55.2019.8.12.0020

Jairan da Silva

Advogado: Jeferson Felipe Guntendorfer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0801414-60.2023.8.12.0009

Dilceu Borges

Chefe da Agencia Fazendaria de Costa Ric...

Advogado: Alvaro Goncalves dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800296-55.2019.8.12.0020

Jairan da Silva

Municipio de Rio Brilhante

Advogado: Jeferson Felipe Guntendorfer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2019 10:27

Exibir Processo