TJMS - 0808232-55.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREIA JOVINO SPADACIO

CPF *51.***.*93-87

Advogados

EDENILDA CELIA ROSA

CPF *90.***.*77-00

RODRIGO SILVA PANIAGO

OAB: 19710/MS

CICERA RAQUEL ARAUJO PANIAGO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ: 02.925.027/0001-10

VALDIRENE DINIZ JERONIMO

CPF *61.***.*68-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GABRIEL ALVES LAEITE

CPF *08.***.*26-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2024 14:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/11/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 08:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/09/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 17:17

    Homologada a Transação

  • 02/09/2024 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 15:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2024 13:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 28/06/2024 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 17:35

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB 17125/MS), Rodrigo Silva Paniago (OAB 19710/MS), Edenilda Célia Rosa (OAB 22664/MS) Processo 0808232-55.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andréia Jovino Spadacio - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

    Despacho: "1.

    Conforme se denota dos autos, pugnou-se pela produção de prova testemunhal nos autos (p. 289), sendo que, a princípio, mostra-se pertinente a realização da aludida prova.

    Dessa forma, ao Cartório para designar data para a realização de audiência de conciliação/instrução a ser realizada por um dos Juízes Leigos atuantes neste Juízo, devendo as partes serem intimadas acerca da data com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

    Outrossim, é de se salientar que as testemunhas, até o máximo de três, deverão participar presencialmente ao ato no Cijus e sendo o caso ser conduzidas à audiência pela própria parte, independentemente de intimação (em residindo nesta Capital), nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95 – salvo se requerido".

  • 20/05/2024 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 08:50

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/05/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 08:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/05/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 18:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/07/2024 01:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 25/03/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:03

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 20:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 07:22

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 17:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2022 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 20:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 09:38

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 09:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:02

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 13:23

    INCONSISTENTE

  • 11/02/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2022.

  • 14/01/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 18:31

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2021 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2021 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2021 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 19:07

    Decisão ou Despacho

  • 12/06/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:01

    INCONSISTENTE

  • 24/03/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2020 10:42

    Juntada de Mandado

  • 20/11/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2020 16:12

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/09/2020 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 18:21

    Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 18:21

    Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 18:21

    Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2020.

  • 10/09/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 13:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/08/2020 13:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/08/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 05:10

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2020.

  • 05/08/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 12:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2020 16:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/07/2020 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2019 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2019 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2019.

  • 04/07/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 17:38

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2019 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 17:00

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2019 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2019 13:00

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2019 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2019 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2019 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2019 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2019 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 14:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/08/2020 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 27/05/2019 13:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/05/2019 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 14:43

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800720-76.2023.8.12.0014

Justino Sidronio Franco Ribeiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Rodrigo Batista Cipriano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0011977-76.2019.8.12.0110

Amanda Costa Oliveira

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Amanda Costa Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2021 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0011977-76.2019.8.12.0110

Amanda Costa Oliveira

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Amanda Costa Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800172-80.2021.8.12.0027

Maicon Dias Nogueira da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0802436-68.2023.8.12.0005

Jose da Silva

Zema Cfi S/A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 14:51

Exibir Processo