02/09/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 07:31

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:36

Recebidos os autos
26/07/2024 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:10

INCONSISTENTE
26/07/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 11:10

Juntada de Certidão
26/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:32

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000483-15.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Fabio da Silva Lopes DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Vítima: César Loureiro EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACERVO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE - ATIPICIDADE PELA INSIGNIFICÂNCIA - INCABÍVEL - CONDENAÇÃO DE RIGOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO CONFIGURADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, aliado às palavras da vítima, os quais se harmonizam aos demais depoimentos, inclusive submetidos ao crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, pois indenes a autoria e materialidade relativamente ao crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. 2.

A atipicidade material da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância, somente é possível quando a lesão ao bem jurídico for irrisória, a ponto de não justificar a atuação da máquina judiciária, de modo que o valor da res furtiva não deve ser o único critério a ser considerado em situações desse jaez, mas, igualmente, a presença dos requisitos concernentes à mínima ofensividade da conduta do agente, à ausência total de periculosidade social da ação, ao ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e à inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. 3.

A confissão espontânea tem como essência a colaboração com a justiça para esclarecimento dos fatos, sendo certo que, se a conduta imputada foi negada pelo réu, seja por versão atinente a não cometimento de delito, seja por tese justificante, a atenuante enfocada não pode ser reconhecida, porquanto configurada verdadeira negativa da prática criminosa. 4.

Deve ser mantido o regime semiaberto, pois, a despeito da quantidade de pena imposta, deve ser cotejada à negativação de moduladora judicial a reprovabilidade da conduta delitiva. 5. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/07/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000483-15.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Fabio da Silva Lopes DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Vítima: César Loureiro Julgamento Virtual Iniciado
19/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/07/2024 12:52

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:07

Recebidos os autos
05/07/2024 10:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000483-15.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Fabio da Silva Lopes DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Vítima: César Loureiro À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
23/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000483-15.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Fabio da Silva Lopes DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Vítima: César Loureiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:25

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:16

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:15

Distribuído por sorteio
21/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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