23/07/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:07

INCONSISTENTE
01/07/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800042-47.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Apelado: Wellington Santos da Silva Advogado: Carla Rejane Freitas da Paixão (OAB: 63849/BA) Advogada: Roselayne Ferreira dos Santos (OAB: 60323/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SER ULTRA PETITA - NÃO CONHECIDA - DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I.

Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida ao Autor rejeitada, porquanto a Requeirda impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferido à parte Autora sem trazer aos autos quaisquer indícios de prova da sua alegação.

Assim, ausentes elementos que poderiam evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mantém-se o beneplácito deferido em primeiro grau.

II.

Preliminar de ausência de dialeticidade arguida em Contrarrazões rejeitada, considerando que a parte Apelante-Requerida combateu especificamente os fundamentos nos quais se embasou o Julgador na decisão invectivada.

III.

Preliminar de inovação recursal arguida em Contrarrazões rejeitada, na medida em não houve aplicação de multa pelo Juízo a quo em sede liminar, mas sim de arresto, sobre o qual, aliás, as razões de apelo não se insurgiram, bem como porque o restante das argumentações do Recorrido inserem-se no mérito do apelo.

IV.

Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por ser ultra petita não conhecidas.

Nos termos do art. 488 do CPC, sempre que possível, o Julgador deverá resolver o mérito quando a decisão meritória for favorável à parte a quem aproveitaria eventual acolhimento de questõespreliminarese prejudiciais que levariam ao julgamento sem resolução do mérito.

V.

No mérito, tem-se que a Requerida desincumbiu-se do seu ônus probatório, haja vista que comprovou a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento pelo Autor, que foi ampla e contundentemente informado, tanto por meio de contrato como por meio de ligação telefônica, de que a contratação se tratou de consórcio e que não haveria hipótese de contemplação imediata.

Assim, tem-se que não há qualquer vício capaz de justificar a nulidade do contrato e, a rigor, não há se falar em retorno das partes ao status quo ante.

VI.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Improcedência dos pedidos iniciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator ..
28/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/06/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800042-47.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Apelado: Wellington Santos da Silva Advogado: Carla Rejane Freitas da Paixão (OAB: 63849/BA) Advogada: Roselayne Ferreira dos Santos (OAB: 60323/BA) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2024 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800042-47.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Apelado: Wellington Santos da Silva Advogado: Carla Rejane Freitas da Paixão (OAB: 63849/BA) Advogada: Roselayne Ferreira dos Santos (OAB: 60323/BA) Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a Defesa da Apelante Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda para que se manifeste a respeito das preliminares de inovação recursal e ofensa à dialeticidade arguidas em Contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
17/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:51

INCONSISTENTE
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 13:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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