03/07/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 08:32

Baixa Definitiva
03/07/2024 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:05

INCONSISTENTE
07/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1403048-35.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Requerente: Maria Aparecida de Brito Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Requerido: Município de Itaporã Procurador: Michel Cordeiro Yamada (OAB: 8311/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECEU PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL REVOGADA - REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELA SERVIDORA ANTES DA REVOGAÇÃO (CLASSE C) - AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE DE VENCIMENTO - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO VIOLA NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

O § 2º do artigo 66 da LC 087/2016 preconizava que, para apuração do tempo de serviço, são contados os períodos de trabalho nos vínculos estatutário e ou celetista, desde que em funções de mesmas atribuições do cargo ocupado na data de vigência desta Lei Complementar. 2.

A partir dos Termos de Posse juntados às fs. 31-32, infere-se que a servidora não exerceu pelo prazo de 10 (dez) anos funções de mesmas atribuições do cargo ocupado na data da vigência da Lei Complementar.

O Termo de Posse indica que em 26/09/2012, a requerente foi nomeada para o cargo de provimento efetivo de assistente social; e, que anteriormente (desde 22/06/2006), exercia o cargo de técnica de enfermagem (fs. 31-32) 3.

Assim, no momento da vigência da lei, a autora possuía 4 (quatro) anos de exercício no cargo de assistente social, e, como as funções e atribuições diferenciam-se daquelas exercidas como técnica de enfermagem (que exerceu por seis anos), não pode este último cargo ser considerado para fins de apuração do tempo de serviço contínuo para a Classe C, como requer, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 4.

O julgamento de improcedência da rescisória, portanto, é medida de rigor, pois não há falar em violação à norma jurídica, porquanto durante a vigência da LC nº 87/2016, a autora não preencheu o requisito para a progressão funcional. 5.

Ação rescisória julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Relator.
06/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/06/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1403048-35.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Requerente: Maria Aparecida de Brito Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Requerido: Município de Itaporã Procurador: Michel Cordeiro Yamada (OAB: 8311/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2024 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1403048-35.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Requerente: Maria Aparecida de Brito Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Requerido: Município de Itaporã Procurador: Michel Cordeiro Yamada (OAB: 8311/MS) Considerando a ausência de pedido de produção de provas, intime-se, sucessivamente, o autor e o réu para, no prazo de dez dias, apresentar razões finais, nos termos do artigo 560 do Regimento Interno do TJMS.

P.I.
21/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 21:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 21:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 09:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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