23/07/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 17:28

Baixa Definitiva
23/07/2024 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2024 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 16:23

Recebidos os autos
11/06/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:54

Recebidos os autos
28/05/2024 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 16:44

INCONSISTENTE
27/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400561-92.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: E.

M.

B. (Representado(a) por sua Mãe) N.

C.

M.

B.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME - NÃO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ, AFETADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RECURSO DESPROVIDO.

I - A probabilidade do direito não encontra assento apenas no fato de a autora comprovar a patologia indicada e a prescrição médica correspondente, mas também no preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156-RJ, afetado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, quais sejam: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento II - Tendo em vista o parecer desfavorável do NAT somado à ausência de laudo médico que demonstre a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, para tratamento da moléstia que acomete a agravante, o indeferimento da tutela de urgência para concessão dos medicamentos postulados não incorporados ao RENAME é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/05/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400561-92.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Agravante: E.

M.

B. (Representado(a) por sua Mãe) N.

C.

M.

B.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2024 18:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2024 17:53

Recebidos os autos
15/05/2024 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2024 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica
24/01/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:08

Recebidos os autos
23/01/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 17:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819086-76.2021.8.12.0001

Condominio Residencial Itacira

Lilian Leite dos Santos

Advogado: Rodrigo Karpat

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2021 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0012482-69.2020.8.12.0001

Emerson Carvalho da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Selmen Yassine Dalloul

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2021 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0012482-69.2020.8.12.0001

Emerson Carvalho da Silva

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Selmen Yassine Dalloul

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1407597-88.2024.8.12.0000

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Cicera Bezerra da Silva

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0012482-69.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Helton de Lima Pereira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2020 16:44

Exibir Processo