11/06/2024 06:44

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 06:44

Baixa Definitiva
11/06/2024 06:43

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 16:39

Recebidos os autos
03/06/2024 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 15:58

INCONSISTENTE
03/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407716-49.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Flávio Alves de Jesuz Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Paciente: Washington Morais Leal Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROVÁVEL FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO PACIENTE COM O DISTRITO DA CULPA - RISCO À GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA, EM PARTE COM O PARECER.

O Habeas Corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas.

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria do fato delituoso e a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, pois o paciente, em tese, transportou elevada quantidade de droga (15,6 Kg de Skunk), entorpecente acondicionado em compartimento oculto, e provavelmente com destino a outro Estado da Federação, e que não comprovou residência fixa no distrito da culpa, não há falar em constrangimento ilegal, pois presentes os motivos ensejadores para a prisão cautelar, sendo irrelevantes as condições pessoais que eventualmente lhe sejam favoráveis.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, conheceram em parte da ordem e, na parte conhecida, denegaram-a, nos termos do voto do Relator..
29/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:57

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
23/05/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407716-49.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Flávio Alves de Jesuz Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Paciente: Washington Morais Leal Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2024 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2024 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 18:53

Recebidos os autos
20/05/2024 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2024 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:29

INCONSISTENTE
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 13:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 18:34

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 17:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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