02/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:41

INCONSISTENTE
01/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804338-47.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Sergio de Moraes Delgado Junior Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - DÉBITO CONSTANTE DE CADASTRO NO "SERASA LIMPA NOME" - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PLATAFORMA QUE EM TESE NÃO INTERFERE NO "SCORE" DE CRÉDITO - SISTEMA INTERNO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A prescrição extingue a pretensão (exigibilidade) do direito, e não o direito em si, de maneira que, com a pronúncia da prescrição, a dívida continuará a existir, porém, não poderá ser cobrada pela via judicial ou administrativa, consoante recentes precedentes do STJ.

II - O sistema "Serasa Limpa Nome" não é público, ou seja, a informação não está aberta a terceiros, bem como não implica em apontamento do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.

Além disso, inexistem provas de que a manutenção da dívida no referido sistema prejudica o score de créditos.

Com efeito, não há se falar em indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804338-47.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Sergio de Moraes Delgado Junior Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

A fim de evitar nulidades, intime-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:55

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:55

Distribuído por sorteio
17/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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