19/06/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2024 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:22

INCONSISTENTE
22/05/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407692-21.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Márcia Maria dos Santos Souza Advogada: Laura Antônia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, segundo dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." II- In casu, as partes possuem relação de consumo e as transações fraudulentas ocorreram dentro da própria agência bancária, mediante a utilização pela Autora do terminal de autoatendimento, sendo que logo após tomar conhecimento que foi vítima de um "golpe" buscou auxilio de um preposto do Réu.

Desse modo, é muito mais lógico e simples que o Banco prove eventual fortuito externo ou que proporcionou condições adequadas para buscar, de algum modo, impedir a concretização da operação.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/05/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407692-21.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Márcia Maria dos Santos Souza Advogada: Laura Antônia Arguelho Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:41

INCONSISTENTE
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 15:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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