12/07/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:32

INCONSISTENTE
20/06/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407664-53.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Ing Indústria Nacional de Guindastes Advogado: Luciano da Costa Mendonca (OAB: 58780/RS) Agravado: Fersul Metalúrgica Ltda Advogada: Amanda Villa Correia (OAB: 19951/MS) Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Interessado: SHD - Sistemas Hidráulicos Peças Ltda EPP Advogado: João Alves dos Santos (OAB: 3816/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO REGIDA PELO CDC - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Tratando-se de relação comercial entre pessoas jurídicas, cujos serviços visam atender a própria atividade comercial exercida pela empresa tomadora dos serviços, não sendo ela destinatária final, afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, incabível se mostra a inversão do ônus da prova.

II - Em consonância com a Teoria Finalista Mitigada, o adquirente intermediário somente poderá ser considerado consumidor se provar a presença de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/06/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407664-53.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Ing Indústria Nacional de Guindastes Advogado: Luciano da Costa Mendonca (OAB: 58780/RS) Agravado: Fersul Metalúrgica Ltda Advogada: Amanda Villa Correia (OAB: 19951/MS) Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Interessado: SHD - Sistemas Hidráulicos Peças Ltda EPP Advogado: João Alves dos Santos (OAB: 3816/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2024 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2024 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2024 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2024 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407664-53.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Ing Indústria Nacional de Guindastes Advogado: Luciano da Costa Mendonca (OAB: 58780/RS) Agravado: Fersul Metalúrgica Ltda Advogada: Amanda Villa Correia (OAB: 19951/MS) Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Interessado: SHD - Sistemas Hidráulicos Peças Ltda EPP Advogado: João Alves dos Santos (OAB: 3816/MS) Dispositivo Assim, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e § 2º do art. 1018 do CPC/15).

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/05/2024 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 15:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/05/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
16/05/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:14

INCONSISTENTE
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 09:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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