24/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 10:25

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2024 01:45

Recebidos os autos
03/06/2024 01:45

Confirmada
29/05/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2024 14:54

Recebidos os autos
27/05/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2024 11:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/05/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:42

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicação
27/05/2024 00:01

Publicação
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853225-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: G4 - Indústria e Com. de Móveis Ltda Advogada: Amanda Keren Louback Patussi Emerich (OAB: 85665/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO (DIFAL/ICMS).

TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO COM O PARECER. 1.

Deve ser mantida a exigibilidade dos créditos tributários do DIFAL com base no princípio da anterioridade do exercício, diante da edição da Lei Complementar nº 190/2022, visto que, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7066 - DJE nº 97, divulgado em 19/05/2022), não houve instituição ou majoração de tributo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação. 2.

Sentença mantida. 3.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:39

Não-Provimento
24/05/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicação
24/05/2024 00:01

Publicação
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853225-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: G4 - Indústria e Com. de Móveis Ltda Advogada: Amanda Keren Louback Patussi Emerich (OAB: 85665/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
23/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:11

Inclusão em pauta
22/05/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2024 15:38

Recebidos os autos
21/05/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:24

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 18:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 17:27

Expedição de "tipo de documento".
18/04/2024 17:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/04/2024 17:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/04/2024 09:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2024 07:55

Confirmada
06/03/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:23

Expedida/Certificada
06/03/2024 01:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2024 00:01

Publicação
05/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 12:40

Expedição de "tipo de documento".
05/03/2024 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/03/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811134-14.2019.8.12.0002

Vanda Luz dos Santos

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2019 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0802751-48.2023.8.12.0021

Osvaldo Rodrigues Simoes

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0802751-48.2023.8.12.0021

Osvaldo Rodrigues Simoes

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0820304-71.2023.8.12.0001

Maria Francisca de Souza Costa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Nilmare Daniele Irala de Godoy

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000605-79.2023.8.12.0114

Jose Paulo Saes Filho

Vazoli Olimpia Servicos Cadastrais Eirel...

Advogado: Tiago Arenas de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 15:53

Exibir Processo