21/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:07

INCONSISTENTE
24/05/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803519-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Advogada: Maria Eduarda Dias Coelho (OAB: 253531/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - DANO EM ELETRODOMÉSTICOS CAUSADO POR OSCILAÇÃO E/OU SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - DEVER DE RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.874, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema nº 130): "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal".

Ademais, é caso de incidência do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, que consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores (art. 14, caput e § 3º, do CDC).

Consoante os arts. 349 e 786 do Código Civil, realizado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos, ações, privilégios e garantias - inclusive aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o tema, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal enuncia: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro".

Tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva e de inversão legal do ônus da prova (arts. 6º, VIII, CDC e art. 37, § 6º, CF), competia à concessionária de energia elétrica comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou da inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, CDC) - isto é, que não houve oscilação/sobrecarga de energia na rede elétrica -, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante disso, está comprovado o nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado e o serviço prestado pela Apelante, de modo que a seguradora, ora Apelada, faz jus aos valores que desembolsou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/05/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803519-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Advogada: Maria Eduarda Dias Coelho (OAB: 253531/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 19:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:28

INCONSISTENTE
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:30

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:30

Distribuído por sorteio
08/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800210-50.2024.8.12.0007

Odemar Candido Marques

Adriano Cristian Barrinha

Advogado: Ademir Jose de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0820761-50.2016.8.12.0001

Denize Pereira Aranda Gomes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0801982-02.2021.8.12.0024

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Dezuita da Silva Santos

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0801982-02.2021.8.12.0024

Dezuita da Silva Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2021 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1603288-45.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2021 10:45

Exibir Processo