16/02/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 08:54

Expedição de Ofício.
16/02/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 12:30

Recebidos os autos
29/11/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
25/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 18:20

Recebidos os autos
25/11/2022 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412982-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Ype Farmácia de Manipulação Ltda Advogado: Tabajara Francisco Póvoa Neto (OAB: 29228/GO) Advogado: Addson Lourenço Barbosa Júnior (OAB: 45439A/GO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM 1º GRAU - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DOICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - IMPOSSIBILIDADE- TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ICMS E DIFAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/11/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/11/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/11/2022 11:06

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.
09/11/2022 15:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 14:10

Inclusão em Pauta
26/10/2022 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 17:07

Conclusos para decisão
17/10/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 14:23

Recebidos os autos
17/10/2022 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:21

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2022 04:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:53

Recebidos os autos
12/09/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2022 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2022 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/09/2022 11:31

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2022 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 07:50

Conclusos para decisão
05/09/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 07:50

Distribuído por sorteio
05/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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