TJMS - 0802232-92.2022.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 12:22
Arquivado Definitivamente
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12/07/2024 08:40
Transitado em Julgado em #{data}
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01/06/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica
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27/05/2024 03:54
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/05/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0802232-92.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Ana Silvia Rapozo Luizari Advogado: Irio Sobral de Oliveira (OAB: 112215/SP) Advogada: Ester Sayuri Shintate (OAB: 333388/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Verifico que embora a PGJ tenha sido intimada para tomar ciência do acórdão publicado, equivocadamente exarou o parecer de fls. 156/165.
Assim, retorno o Feito ao cartório, para que intime novamente a PGJ e promova as providências de praxe. -
24/05/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2024 16:55
Recebidos os autos
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24/05/2024 16:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2024 15:23
Recebidos os autos
-
24/05/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 13:59
Juntada de Certidão
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24/05/2024 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/05/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 17:45
Conclusos para decisão
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23/05/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2024 17:41
Recebidos os autos
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23/05/2024 17:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/05/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2024 12:58
INCONSISTENTE
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23/05/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 12:58
Juntada de Certidão
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23/05/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 12:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/05/2024 02:11
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/05/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0802232-92.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Ana Silvia Rapozo Luizari Advogado: Irio Sobral de Oliveira (OAB: 112215/SP) Advogada: Ester Sayuri Shintate (OAB: 333388/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ICMS PELO ESTADO SOBRE MERA TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DE MESMA PROPRIETÁRIA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.099 DO STF - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.
Os documentos anexados à inicial demonstram que houve tão somente a transferência de gado entre propriedades rurais da mesma proprietária (impetrante), razão pela qual aplicável ao caso o Tema 1.099 do STF, que determina que não incide ICMS no mero deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em estados distintos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
22/05/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 11:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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21/05/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/05/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0802232-92.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Ana Silvia Rapozo Luizari Advogado: Irio Sobral de Oliveira (OAB: 112215/SP) Advogada: Ester Sayuri Shintate (OAB: 333388/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/05/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 18:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/05/2024 12:02
Conclusos para decisão
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15/05/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2024 17:50
Recebidos os autos
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15/05/2024 17:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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15/05/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 01:55
Confirmada a intimação eletrônica
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08/05/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 19:00
Juntada de Certidão
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08/05/2024 19:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 01:42
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 01:42
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 01:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/05/2024 01:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 15:20
Conclusos para decisão
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03/05/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 15:20
Distribuído por sorteio
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03/05/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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