TJMS - 0851200-34.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2023 15:45
Arquivado Definitivamente
-
26/01/2023 20:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2023 16:11
Arquivado Definitivamente
-
26/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Medeiros Barbosa (OAB 14290/MS) Processo 0851200-34.2022.8.12.0001 - Pedido de Providências - Autor: Geovani Rene da Silva - Fica o advogado devidamente intimado da decisão de fls. 23-24. -
25/01/2023 17:47
Recebidos os autos
-
25/01/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2023 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2023 15:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 12:49
Recebidos os autos
-
25/01/2023 12:49
Decisão ou Despacho
-
24/01/2023 13:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2023 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/12/2022 11:34
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2022 17:36
Recebidos os autos
-
16/12/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 19:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 19:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 19:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2022 20:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Medeiros Barbosa (OAB 14290/MS) Processo 0851200-34.2022.8.12.0001 - Pedido de Providências - Autor: Geovani Rene da Silva - Geovani Rene da Silva, qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requer a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, alegando haver dúvidas quanto a sua higidez mental.
Não juntou documentos.
O Parquet manifestou pelo indeferimento (f. 7-9).
Decido.
O artigo 149 do Código Penal dispõe que será instaurado incidente de insanidade mental do acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental.
Vejamos, in verbis: Art. 149 - Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. (grifei).
No caso em tela, não vislumbro dúvida sobre a sanidade mental do acusado que seja capaz de ensejar a instauração de incidente de insanidade mental, haja vista que no seu interrogatório policial, e em audiência de custódia o réu não demonstrou sequer indícios de possuir problemas mentais atuais, pois seu depoimento foi coerente e preciso.
Ante o exposto, acompanho o MPE e INDEFIRO o presente pedido de instauração de incidente de insanidade mental.
Intime-se.
Após as formalidades legais, arquivem-se. -
12/12/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 13:36
Recebidos os autos
-
12/12/2022 13:36
Decisão ou Despacho
-
08/12/2022 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/12/2022 19:55
Recebidos os autos
-
07/12/2022 19:55
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2022 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 13:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/11/2022 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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11/11/2022 13:38
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
11/11/2022 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2022 13:34
INCONSISTENTE
-
11/11/2022 12:50
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
11/11/2022 12:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2022
Ultima Atualização
26/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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