20/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:55

Processo Reativado
18/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:13

Prazo em Curso
27/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 04:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 04:16

Emissão da Relação
26/05/2025 04:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 04:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 04:05

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 15:44

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/05/2025 15:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/08/2024 03:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 03:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/08/2024 03:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2024 08:01

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2024 04:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 04:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 18:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2024 05:30

Conclusos para decisão
11/07/2024 05:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:03

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2024 11:26

Prazo em Curso
04/07/2024 11:25

Prazo em Curso
21/06/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0801662-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Castro da Silva - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Viviane Castro da Silva em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, 2019: 01 dia de março/2019 (prescrição anterior a 31/02/2019 - holerite fl. 21), abril (fl.23), maio (fl. 25), junho (fl. 27), julho (fl. 29), agosto (fl. 31), setembro (fl. 33), outubro (fl. 35), novembro (fl.37), dezembro (fl.40);2020: fevereiro (fl. 43), março (fls. 45), abril (fl. 47), junho (fl. 51), julho (fl. 53/54), agosto (fl. 56), setembro (fl. 58), outubro (fl. 60), novembro (fl.62), dezembro (fl.65); 2021: março (fl. 69), abril (fl.71), maio (fl.73), junho (fl.76), julho (fl.78/79), agosto (fl.81), setembro (fl. 83) outubro (fl.85), novembro (fl.87), dezembro (fl.90); 2022: fevereiro (fl.93), março (fl.95), abril (fl. 97), maio (fl. 99), junho (fl. 101), julho (fl. 103/104), agosto (fl. 106), setembro (fl. 108) outubro (fl.110), novembro (fl.112), dezembro (fl.115), bem como os vincendos que eventualmente não foram recolhidos.

Os recibos das vencidas no curso do processo e as vincendas, deverão ser apresentados no momento da liquidação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2024 07:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 07:02

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 06:25

Emissão da Relação
18/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:38

Registro de Sentença
18/06/2024 10:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2024 10:38

Expedição de NULL.
18/06/2024 10:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0801662-07.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Castro da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
17/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 05:26

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 05:18

Emissão da Relação
15/05/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 06:13

Prazo em Curso
15/04/2024 13:43

Prazo em Curso
12/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:20

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
08/04/2024 06:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 05:53

Expedição de Carta.
08/04/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 05:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 05:23

Emissão da Relação
04/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 19:55

Autos preparados para expedição
02/04/2024 19:55

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2024 07:03

Informação do Sistema
01/04/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/03/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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