07/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:07

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800970-09.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Rozinete de Oliveira Gonçalves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA - DISPOSIÇÃO DO ART. 43, § 2º DO CDC - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- O consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito.

II- Nos termos da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

III- Ainda que haja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o autor não se exime do dever de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, bem como de comprovar minimamente nos autos, a existência do dano e do nexo causal, o que, no caso em comento, não aconteceu.

IV- Comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, não há falar em prática de ato ilícito, menos ainda, em dever de indenizar.

V - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:48

Não-Provimento
16/12/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800970-09.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Rozinete de Oliveira Gonçalves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:09

Inclusão em pauta
05/12/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800970-09.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Rozinete de Oliveira Gonçalves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 14:25

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2024 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2024 16:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/05/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicação
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800970-09.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Rozinete de Oliveira Gonçalves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em primeiro grau de jurisdição foi determinado pelo magistrado a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, uma vez que seu patrono encontrava-se com o exercício profissional suspenso.

No entanto, deixou transcorrer o prazo sem cumprir com a determinação.

O juízo singular indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito e na interposição do presente recurso de apelação, a regularização processual restou sanada com a juntada de substabelecimento de procuração.

Assim, em atenção aos princípios da economia processual, aproveitamento dos atos processuais e da primazia da decisão de mérito, impõe-se o prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:36

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:42

Provimento
23/05/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicação
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800970-09.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Rozinete de Oliveira Gonçalves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:40

Inclusão em pauta
21/05/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicação
20/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/05/2024 00:01

Publicação
16/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 12:00

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2024 12:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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