09/05/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:55

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 06:55

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 19:34

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Benites de Souza Lima (OAB 25032/MS), Rafael da Silva Capilé (OAB 24573/MS) Processo 0801429-10.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciano Martins de Paula - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:03

Recebidos os autos
04/04/2025 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 09:07

Recebidos os autos
21/03/2025 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 15:40

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Benites de Souza Lima (OAB 25032/MS), Rafael da Silva Capilé (OAB 24573/MS) Processo 0801429-10.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flausino Aparecido Martins de Paula - Sentença: Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta e nos termos da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente, o pedido formulado na inicial por MARCIANO MARTINS DE PAULA, para o fim de: Acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julga-se extinto o processo, ante a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa ad causam, para o pedido de dano moral; e Condenar o requerido ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e do MUNICÍPIO DE DOURADOS ao pagamento do valor de R$ 17.430,00, pela aquisição de medicamentos conforme consta das notas fiscais às fls. 68/70.

Aos valores se aplica a taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021), desde cada desembolso.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 06:05

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 06:05

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 06:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 06:02

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 06:02

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:01

Homologada a Transação
21/02/2025 15:01

Recebidos os autos
21/02/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:37

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 09:46

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:39

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 15:02

Recebidos os autos
17/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:27

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2024 18:38

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus Benites de Souza Lima (OAB 25032/MS), Rafael da Silva Capilé (OAB 24573/MS) Processo 0801429-10.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciano Martins de Paula - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
28/06/2024 12:02

Recebidos os autos
28/06/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 18:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus Benites de Souza Lima (OAB 25032/MS), Rafael da Silva Capilé (OAB 24573/MS) Processo 0801429-10.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciano Martins de Paula - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
19/06/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus Benites de Souza Lima (OAB 25032/MS), Rafael da Silva Capilé (OAB 24573/MS) Processo 0801429-10.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marciano Martins de Paula - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 06:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2024 06:00

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 05:04

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 05:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 16:02

Recebidos os autos
20/05/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 08:02

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:36

Recebidos os autos
21/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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