12/02/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:22

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0825492-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo da Silva Van Der Lan - SENTENÇA: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcelo da Silva Van Der Lan, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, para declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito da CNH do Requerente nº 004551/2022, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Fica mantida a decisão de fls. 119/121.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:45

Homologada a Transação
21/11/2024 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:08

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2024 13:05

de Conciliação
03/07/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 18:01

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 18:01

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0825492-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo da Silva Van Der Lan - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do diretor do órgão público ser responsabilizado por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

Em prosseguimento, intime-se e cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95".
03/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:35

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:31

Recebidos os autos
25/04/2024 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:31

Recebidos os autos
23/01/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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