TJMS - 0801476-07.2022.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

ERLY HEBERLE

CPF *04.***.*04-72

Advogados

FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

OAB: 110199/SP

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

JOSE WILSON RAMOS COSTA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2023 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 21:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Wilson Ramos Costa Júnior (OAB 13802B/MS), Flavia Regina Heberle Silveira (OAB 110199/SP) Processo 0801476-07.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Erly Heberle - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Isso posto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de declarar nulo o procedimento administrativo nº 006649/2017 de suspensão do direito de dirigir, com efeitos ex tunc, desde a notificação irregular e a nulidade da sanção de suspensão do direito de dirigir.

    Determino ao Requerido que encaminhe nova notificação para o endereço correto, concedendo ao Requerente o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, contados da data do recebimento da notificação, nos termos do § 4º, do art. 10 da Resolução 182/2005, assegurando-lhe assim o amplo direito ao contraditório e o devido processo legal.

    Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

    Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.", bem como de sua homologação: "

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.".

  • 12/12/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 19:58

    Homologada a Transação

  • 07/12/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 19:17

    INCONSISTENTE

  • 06/12/2022 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2022 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2022 14:04

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/08/2022 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 20:35

    Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 16:11

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 16:02

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/08/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 17/05/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 15:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/05/2022 18:26

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2022 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2022 18:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 10:51

    Declarada incompetência

  • 04/05/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 12:07

    INCONSISTENTE

  • 04/05/2022 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2022 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 07:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
11/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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