26/09/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 17:46

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Medeiros Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 531/MS), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 0813293-25.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Clóvis Corrêa Ribeiro - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva.

Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores (desde que exista procuração para tanto)/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir).

Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários.

Transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
14/08/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.
14/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:26

Recebidos os autos
13/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2024 07:52

Conclusos para julgamento
13/08/2024 07:27

Conclusos para julgamento
16/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Medeiros Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 531/MS), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 0813293-25.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Clóvis Corrêa Ribeiro - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Intimação do autor para que manifeste acerca da petição e documentos de fls.292-294 e do extrato da conta única de fls.295
15/07/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:40

Realizado cálculo de custas
12/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Medeiros Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 531/MS), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 0813293-25.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Clóvis Corrêa Ribeiro - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/06/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:31

INCONSISTENTE
27/06/2024 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
12/06/2024 13:01

Expedição de Ofício.
10/06/2024 11:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/06/2024 16:43

Recebidos os autos
07/06/2024 16:43

Recebidos os autos
07/06/2024 16:43

Determinada Requisição de Informações
06/06/2024 14:23

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:00

Processo Reativado
16/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 0813293-25.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Mercantil do Brasil SA, R$ 1.839,96
03/05/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
03/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 14:22

Realizado cálculo de custas
02/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:20

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 03:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2024.
03/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.
02/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:49

Recebidos os autos
27/03/2024 16:49

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
26/03/2024 08:05

Conclusos para julgamento
20/02/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:33

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
24/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.
16/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:58

Recebidos os autos
12/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 10:44

Conclusos para julgamento
20/10/2023 17:23

Conclusos para julgamento
05/10/2023 17:50

Juntada de Petição de Alegações finais
05/10/2023 14:24

Juntada de Petição de Alegações finais
14/09/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:46

Recebidos os autos
05/09/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:41

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
14/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:09

Juntada de Ofício
10/07/2023 17:09

Juntada de Ofício
10/07/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:40

Expedição de Ofício.
31/05/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.
30/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:49

Recebidos os autos
16/05/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:11

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
20/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:13

Juntada de Ofício
06/03/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:38

Expedição de Ofício.
08/02/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2022.
16/11/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:16

Recebidos os autos
04/10/2022 17:16

Decisão ou Despacho
19/09/2022 16:15

Conclusos para decisão
12/08/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/08/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.
08/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 01:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2022.
21/07/2022 16:27

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
06/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2022 15:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/06/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2022.
27/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:36

Recebidos os autos
24/06/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:30

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2022.
21/06/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:25

Recebidos os autos
20/06/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:06

Juntada de Ofício
14/06/2022 16:27

Conclusos para decisão
12/06/2022 02:04

Expedição de Certidão.
10/06/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.
10/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 17:15

Expedição de Certidão.
02/06/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 18:32

Expedição de Ofício.
19/05/2022 23:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2022 16:33

Expedição de Carta.
26/04/2022 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.
21/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:59

Recebidos os autos.
20/04/2022 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/04/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:57

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2022 03:00:00, 13ª Vara Cível.
20/04/2022 14:54

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:54

INCONSISTENTE
20/04/2022 10:52

Recebidos os autos
20/04/2022 10:52

Concedida a Medida Liminar
19/04/2022 18:58

Conclusos para decisão
19/04/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.
14/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:49

Recebidos os autos
11/04/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:43

Conclusos para decisão
07/04/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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