13/08/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:12

Prazo em Curso
03/08/2025 02:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:08

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 07:56

Transitado em Julgado em data
21/07/2025 14:26

Recebidos os autos
21/07/2025 14:26

Recebidos os autos
02/10/2024 03:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 03:34

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 03:34

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 17:36

Recebidos os autos
30/09/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 06:33

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802356-73.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleivani de Oliveira Dias - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.

No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
11/09/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:20

Recebidos os autos
10/09/2024 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802356-73.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleivani de Oliveira Dias - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por CLEIVANI DE OLIVEIRA DIAS em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de fevereiro a dezembro/2019, fevereiro a abril e junho a dezembro/2020, março a dezembro/2021, fevereiro a agosto e outubro a novembro/2022 e fevereiro a dezembro/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais e adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), observando o marco prescricional (01-05-2019), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/08/2024 05:47

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 05:42

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:02

Homologada a Transação
02/08/2024 14:28

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 06:15

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 04:45

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 04:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802356-73.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleivani de Oliveira Dias - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
07/06/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802356-73.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleivani de Oliveira Dias - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
03/05/2024 05:10

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 04:04

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:03

Recebidos os autos
02/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804672-05.2023.8.12.0001

Elenir Roza Goncalves

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Clissia Pena Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0800219-28.2024.8.12.0034

Kapital Gestao em Educacao Eireli EPP Hu...

Luiz Henrique de Souza Oliveira

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0801545-30.2021.8.12.0001

Iolanda Julio Ramos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0800085-98.2024.8.12.0034

Fabiana Aparecida Gazola

Joao Rubem Vitor

Advogado: Paulo Roberto de Oliveira Paz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0817237-03.2020.8.12.0002

Elias de Almeida Guimaraes

Edisandrea Maria das Dores Feitosa

Advogado: Adalto Veronesi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2022 19:41

Exibir Processo