25/03/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 11:33

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 11:33

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:39

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0809267-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzana Alves dos Santos Costa - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
30/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:37

Recebidos os autos
23/01/2025 19:37

Decisão ou Despacho
04/12/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0809267-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzana Alves dos Santos Costa - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 22/04/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Suzana Alves dos Santos Costa em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 22/04/2019 (prescrição) a 12/2023.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Suzana Alves dos Santos Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:10

Homologada a Transação
08/10/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 19:44

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 19:06

Recebidos os autos
05/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 20:25

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 20:24

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 15:54

de Conciliação
04/07/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0809267-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzana Alves dos Santos Costa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
02/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 19:12

Recebidos os autos
22/04/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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