TJMS - 1403284-84.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2024 14:21
Arquivado Definitivamente
-
27/05/2024 14:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/05/2024 07:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 07:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/05/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 13:22
INCONSISTENTE
-
03/05/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403284-84.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: União Assessoria Contábil e Fiscal Ltda Advogado: Fabiano Correia do Nascimento (OAB: 21873/MS) Agravado: Marcos Roberto de Brito – Ms Agravado: Marcos Roberto de Brito EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL - DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE -PROCEDIMENTO EXECUTIVO COM RITO INCOMPATÍVEL COM O TRÂMITE O INCIDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
O § 2º, do art. 134, do CPC, prevê a hipótese de dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando esta for requerida na petição inicial.
Todavia, o caso presente refere-se à ação de execução de título extrajudicial e não de ação de conhecimento, cujo rito é incompatível com o trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 795, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/05/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 14:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/04/2024 03:53
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403284-84.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Agravante: União Assessoria Contábil e Fiscal Ltda Advogado: Fabiano Correia do Nascimento (OAB: 21873/MS) Agravado: Marcos Roberto de Brito – Ms Agravado: Marcos Roberto de Brito Julgamento Virtual Iniciado -
29/04/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 11:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/04/2024 13:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/04/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 18:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2024 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2024 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 16:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/03/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 00:40
INCONSISTENTE
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07/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/03/2024 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/03/2024 16:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/03/2024 16:59
Concedida a Antecipação de tutela
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06/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 07:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/03/2024 07:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2024 07:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
06/03/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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