27/01/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2023 13:23

Recebidos os autos
26/01/2023 13:23

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:23

Homologada a Transação
24/01/2023 17:18

Conclusos para julgamento
24/01/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB 18677A/MS) Processo 0825028-53.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson de Souza Lima - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) POSTO ISTO, considerando, ainda, o mais que dos autos consta com arrimo nos dispositivos e julgados anteriormente mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, condenando a Requerida a proceder à imediata devolução, em dobro, da quantia paga a título de taxa de esgoto, no período entre 01/2015 a 01/2020, conforme planilha de p. 13-14.

Mencionados valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IGPM-FGV a partir da data em que se efetivou o desembolso indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Julgo improcedentes os demais pedidos na forma já deduzida.

Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, sendo incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95) nesta fase processual.

Submeto a presente sentença à homologação pela MM Juíza de Direito, nos moldes do Art. 40 da mesma Lei.

Se homologada, publique-se, registre-se e intime-se. ;*****Juiz(a) de Direito: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo juiz leigo, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.
10/01/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.
10/01/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:51

Homologada a Transação
05/12/2022 08:50

Recebidos os autos
05/12/2022 06:26

Conclusos para julgamento
03/12/2022 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/10/2022 14:42

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 01:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/04/2022 14:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/10/2022 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
07/04/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2022.
14/03/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 15:35

Recebidos os autos
28/02/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 08:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2022 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
24/02/2022 17:42

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 19:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2022.
26/01/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 10:35

Expedição de Carta.
24/01/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:31

Expedição de Certidão.
24/01/2022 11:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/02/2022 04:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
12/01/2022 05:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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