18/06/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 08:58

Baixa Definitiva
18/06/2024 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:23

Recebidos os autos
31/05/2024 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2024 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:17

INCONSISTENTE
29/05/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 06:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406675-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Cleiton de Souza Lopes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Lucas Thiago de Lima Kusano Advogado: Cleiton de Souza Lopes (OAB: 27561B/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - PLEITOS DE REDUÇÃO OU DISPENSA DA FIANÇA IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA - VALOR ARBITRADO QUE, MALGRADO TER SIDO ARBITRADO COM O PATAMAR DE REDUÇÃO MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), PREVISTO NO ART.325, § 1º, INCISO II, DO CPP, SE REVELA ELEVADO, HAJA VISTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DESFAVORÁVEL DO PACIENTE - DISPENSA DA FIANÇA, EX VI DO 325, § 1º, INCISO I, C/C O ART. 350, AMBOS DA LEI ADJETIVA PENAL - ORDEM CONCEDIDA.

Se porventura o réu não puder custear a fiança fixada sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o Magistrado poderá dispensá-lo do pagamento de tal garantia, com a imposição das obrigações elencadas nos arts. 327 e 328 do CPP, cumuladas, se o caso recomendar, com as medidas cautelares diversas do cárcere, dispostas no art. 319 do citado codex, porquanto o instituto da fiança não pode traduzir-se em impeditivo da liberdade individual por conta exclusiva da capacidade financeira do flagranteado, sob pena de violação manifesta dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, já que um indivíduo abastado seria beneficiado com a liberdade provisória, enquanto que o pobre ficaria segregado unicamente por não dispor de recursos para arcar com o pagamento da referida caução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a a ordem, nos termos do voto do relator..
28/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:22

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/05/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 17:27

Recebidos os autos
03/05/2024 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:38

INCONSISTENTE
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406675-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Cleiton de Souza Lopes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Lucas Thiago de Lima Kusano Advogado: Cleiton de Souza Lopes (OAB: 27561B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2024 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2024 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2024 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 14:37

Recebidos os autos
29/04/2024 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2024 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 10:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/04/2024 10:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2024 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2024 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2024 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2024 11:27

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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