06/02/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 09:11

Transitado em Julgado em data
17/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0805558-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleiderson da Silva Zeferino - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por CLEIDERSON DA SILVA ZEFERINO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, para: reconhecer e declarar a nulidade absoluta do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 014810/2019 (fls. 12 e seguintes), diante da patente violação de sua motivação administrativa e da vulneração objetiva ao Princípio Essencial da Legalidade; determinar que sejam suspensas e posteriormente anuladas todas as consequências administrativas e financeiras em detrimento da parte requerente decorrentes do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 014810/2019 (fls. 12 e seguintes).

Fica confirmada a medida liminar já concedida nesta Lide Judiciária.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada.(...)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:30

Homologada a Transação
02/12/2024 21:47

Expedição de tipo de documento.
24/08/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:40

Recebidos os autos
20/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:18

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 04:29

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:57

Recebidos os autos
24/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0805558-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleiderson da Silva Zefferino - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender o processo administrativo que tramita contra o autor e o efeito de eventual penalidade imposta contra ele (pontos e/ou suspensão da CNH), sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
26/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:33

Recebidos os autos
10/04/2024 13:31

Decisão ou Despacho
11/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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