27/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:02

Recebidos os autos
10/05/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:26

INCONSISTENTE
03/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816190-94.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elza Alves dos Santos Advogado: Alexandre Daniel dos Santos (OAB: 16638B/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não tendo sido comprovada a autenticidade do contrato impugnado pela autora, considera-se inexistente a relação contratual, impondo-se a devolução das quantias descontadas indevidamente, fixando-se, por consequência, valor a título de reparação de ordem moral.

II - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

III - Não ficando evidenciada a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816190-94.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elza Alves dos Santos Advogado: Alexandre Daniel dos Santos (OAB: 16638B/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/04/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2024 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816190-94.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elza Alves dos Santos Advogado: Alexandre Daniel dos Santos (OAB: 16638B/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:30

Distribuído por prevenção
26/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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