07/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:23

Recebidos os autos
03/05/2024 17:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:24

INCONSISTENTE
03/05/2024 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
03/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900922-97.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Jady Kauany De Oliveira Jorge DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comprovado no caderno processual que a substância entorpecente tinha como destino outra unidade da federação, a incidência da causa de aumento concernente ao tráfico interestadual prescinde da efetiva transposição de fronteiras, consoante, aliás, Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/04/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900922-97.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jady Kauany De Oliveira Jorge DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:21

Recebidos os autos
26/04/2024 12:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:47

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 18:25

Expedição de Ofício.
17/01/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:37

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:09

INCONSISTENTE
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:25

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:25

Distribuído por sorteio
17/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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