20/02/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:31

Baixa Definitiva
20/02/2025 09:15

Transitado em Julgado em "data"
09/12/2024 17:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 12:44

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 10:36

Recebidos os autos
04/12/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:38

Recebidos os autos
03/12/2024 16:38

Confirmada
03/12/2024 14:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:08

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407161-03.2022.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Glicério Casanobas Charão DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Aquidauana Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO EMANADO DO JUIZADO ESPECIAL - MANEJO DE AÇÃO MANDAMENTAL PARA CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL.

EXCEÇÃO GARANTIDA PELA SÚMULA 376 DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA.

A vedação à impetração de mandado de segurança prevista na Lei 12.153/2009 é excepcionada pela Súmula nº 376 do STJ, segundo à qual Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do relator.
02/12/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:06

Concedida a Segurança
19/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407161-03.2022.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Impetrante: Glicério Casanobas Charão DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Aquidauana Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 09:45

Inclusão em pauta
18/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/09/2024 18:51

Recebidos os autos
03/09/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/09/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicação
02/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 17:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2024 18:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/08/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:24

Expedição de "tipo de documento".
14/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicação
14/08/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407161-03.2022.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Glicério Casanobas Charão DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Aquidauana Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Intimem-se o impetrante para que se manifeste sobre a preliminar aventada pela autoridade coatora, às fls. 153/159, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
13/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/08/2024 10:47

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 10:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 14:04

Processo Reativado
04/07/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2024 13:52

Recebidos os autos
04/07/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 02:19

Recebidos os autos
01/06/2024 02:19

Confirmada
24/05/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicação
24/05/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407161-03.2022.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Glicério Casanobas Charão DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Aquidauana Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Ante o exposto, defere-se a medida liminar, para determinar que a autoridade coatora suspenda os efeitos do acórdão proferido até o julgamento final do presente Mandamus. À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar incontinenti a autoridade impetrada sobre a presente decisão, para dar cumprimento da liminar concedida; b) notificar a autoridade impetrada de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); d) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à DPGE e após à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:31

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2024 13:30

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 12:49

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 11:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 11:52

Declarada incompetência
21/05/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicação
21/05/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1407161-03.2022.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Glicério Casanobas Charão DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Aquidauana Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2024.
20/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 16:44

Expedição de "tipo de documento".
17/05/2024 16:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/05/2024 16:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/05/2024 16:43

Processo Reativado
17/05/2024 10:07

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 10:07

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1407161-03.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Glicério Casanobas Charão DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Traslade-se, portanto, cópia do ofício de f. 128-212, encaminhado pelo STJ, aos autos de Mandado de Segurança de origem e, em sequência, façam os autos conclusos ao e.

Desembargador relator para os devidos fins.

Sem prejuízo, arquive-se o presente Recurso Ordinário com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
09/11/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 20:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:32

Arquivado Definitivamente
23/06/2022 13:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2022 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2022 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:31

Recebidos os autos
03/06/2022 17:31

Confirmada
03/06/2022 12:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:01

Publicação
02/06/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2022 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2022 13:49

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2022 12:46

Declarada incompetência
01/06/2022 17:30

Confirmada
31/05/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:16

Expedida/Certificada
31/05/2022 12:13

Expedição de "tipo de documento".
31/05/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 00:27

Expedida/Certificada
31/05/2022 00:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/05/2022 00:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/05/2022 00:01

Publicação
30/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 11:45

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2022 11:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
30/05/2022 11:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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