30/01/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 13:31

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 13:14

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2025 13:12

Decorrido prazo de "nome da parte".
16/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 16:55

Recebidos os autos
07/11/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:22

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000311-39.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Município de Dourados Proc.

Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Crminal da Comarca de Dourados Litisconsorte: Bianka Santos Leite Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
30/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 18:44

Não-Provimento
10/09/2024 17:23

Inclusão em pauta
02/09/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 14:28

Recebidos os autos
22/08/2024 14:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/08/2024 14:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicação
18/06/2024 00:01

Publicação
18/06/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000311-39.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Município de Dourados Proc.

Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Crminal da Comarca de Dourados Litisconsorte: Bianka Santos Leite Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Visto.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Dourados, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Dourados-MS, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0800461-82.2021.8.12.0101, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese que o valor apresentado não condiz com os parâmetros da decisão, em especial porque a exequente fez constar em seus cálculos de FGTS meses indevidos, quais sejam 11/2018 e 12/2018, causando uma majoração no valor executado.

Sustenta que a exequente apresentou planilha de cálculo de modo incorreto e majorada.

Narra, contudo, que sua impugnação não foi conhecida, sob o argumento de ser intempestiva.

Discorreu acerca da ausência de preclusão temporal no caso, visto que a Fazenda Pública deve zelar pela preservação do interesse e patrimônio Público, pleiteando pela concessão de medida liminar para: a) Que seja concedido o pedido liminar, inaudita altera pars, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, para o fim de: a-1) Que seja determinado que o valor da execução e do cadastro preliminar de fls. 181/182, seja de R$ 8.973,10 e não de R$ 9.655,61, conforme os parâmetros da decisão de fls. 151/156 e impugnação de fls. 194/198, afastando-se a alegada preclusão temporal, ou alternativamente, a-2) A suspensão da execução e do cadastro preliminar, até final decisão deste mandamus;. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação constitucional para a tutela de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, imputando-se ilegalidade ou abuso de poder na conduta do Impetrado, tido como autoridade coatora.

Considerando que em sede de mandado de segurança a prova é toda pré-constituída, torna-se necessário, para a análise do cabimento da liminar, a existência manifesta do direito líquido e certo referido, entendendo este como o direito que pode, de plano, ser comprovado, isto é, através da via documental.

No caso dos autos verificam-se presentes os requisitos previstos nos art. 7º, inc.

III, da Lei 12.016/2009, consistente no fundamento relevante e no perigo de ineficácia da medida, comportando deferimento parcial da liminar buscada.

Com efeito, tem-se que a questão controvertida neste processo envolve a possibilidade de discussão do valor do débito objeto de precatório, ainda que o Estado não tenha impugnado o pedido de cumprimento de sentença do credor ao tempo devido.

Nesta senda, nos termos do art. 1º-E da Lei n.º 9.494/97, compete ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.

A Resolução n.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina o Sistema de Gestão de Precatórios e define as hipóteses em que a revisão deva ser realizada de ofício, dispõe que: Art. 35.

O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: I - o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; II - o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; III - o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

No caso em apreço, o Impetrante argumenta que o valor apresentado na execução extrapola o valor devido, que não foram analisados pelo juiz a quo sob o argumento de preclusão temporal/intempestividade da impugnação.

Dessa forma, considerando que a existência de erro no cálculo da condenação é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada, há fundamento relevante no pleito do Município, eis que possível o saneamento do precatório nos termos do art. 35, II, da Resolução n.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, ainda que a impugnação ao cumprimento não tenha sido apresentada a tempo devido.

Desta feita, estando presente o fundamento relevante, aliado ao perigo de dano, é de se conceder a liminar pleiteada no que tange a suspensão da execução.

ISTO POSTO, hei por bem deferir parcialmente a liminar de segurança, a fim de determinar a suspensão da execução até final do presente mandamus, inclusive no tange ao pagamento do precatório.

Intime-se a autoridade tida como coatora acerca da presente liminar e para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito a Exequente Eliane de Fátima Triches da presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
17/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:05

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:34

Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 16:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2024 16:34

Outras Decisões
15/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2024 08:18

Expedida/certificada
29/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:16

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 04:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicação
29/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000311-39.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Município de Dourados Proc.

Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Crminal da Comarca de Dourados Litisconsorte: Bianka Santos Leite Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
26/04/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:40

Expedição de "tipo de documento".
26/04/2024 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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