19/12/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS) Processo 0806321-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Br Distribuidora de Tintas Ltda - Epp - Indefiro o pedido de citação.

Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas várias tentativas de localização da parte executada, todas infrutíferas.

Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).

Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, desde que seja indicado endereço atual da parte requerida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia), julgo extinto o presente processo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
03/12/2024 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
03/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:27

Recebidos os autos
13/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:27

Extinto o processo por devedor não encontrado
31/10/2024 18:17

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2024 18:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS) Processo 0806321-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Br Distribuidora de Tintas Ltda - Epp - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação/intimação negativa retro (ARFL. 63), requerendo o que de direito, sob pena de extinção."
24/10/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
24/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS) Processo 0806321-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Br Distribuidora de Tintas Ltda - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
02/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:29

Expedição de Carta.
27/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 01:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
14/09/2024 11:04

Recebidos os autos
14/09/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS) Processo 0806321-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Br Distribuidora de Tintas Ltda - Epp - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
25/07/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS) Processo 0806321-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Br Distribuidora de Tintas Ltda - Epp - Réu: Daniel Severino da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/07/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:32

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 03:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS) Processo 0806321-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Br Distribuidora de Tintas Ltda - Epp - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
01/07/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
13/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:44

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:15

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/07/2024 05:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
16/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:29

Expedição de Carta.
13/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/06/2024 03:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
08/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.
07/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS) Processo 0806321-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Br Distribuidora de Tintas Ltda - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/04/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
26/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:54

Expedição de Carta.
08/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 05:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
26/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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